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1. TRG2021-02-18

   246/14.4TTGMR.G2

   Relator: ANTERO VEIGA

   acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da natureza da matéria em causa quer dos valores envolvidos, com numerosos atos, recursos ... tendo as partes litigado com lisura e com articulados não prolixos, justifica-se, apesar complexidade envolvida e tendo em atenção todos os trâmites ocorridos, uma desoneração parcial da taxa

   • CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A €275.000.00
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • REDUÇÃO
2. TRC2009-04-01

   142/07.1PAMGR-B.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   Não definindo o C.P.P. – artigo 215.º, n.º 1 - o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a título meramente exemplificativo, a indicar duas circunstâncias capazes de o corporizarem, maxime

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE