429/22.3GBMFR.E2

Relator: MANUEL SOARES

Sumário (Da responsabilidade do Relator) É válido o exercício do direito de

• QUEIXA
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL LEGITIMIDADE
• PODER/DEVER DE CORREÇÃO
• CASTIGOS CORPORAIS
• ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE