TRE
429/22.3GBMFR.E2
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) É válido o exercício do direito de
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Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) É válido o exercício do direito de
Relator: JORGE BISPO
I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em