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1. TRE2024-03-19

   521/20.9GASSB.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrita com recurso a conceitos indeterminados, como sejam a especial censurabilidade ou perversidade do agente e, nessa medida, embora objetivamente

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • MILITAR DA GNR
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE
   • SEQUESTRO
2. TRC2013-07-03

   37/12.7JACBR.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1.- O nº 1 do artº. 132º do Código Penal contem uma

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE