TRE
429/22.3GBMFR.E2
Relator: MANUEL SOARES
menor de 16 anos para assegurar a legitimidade do Ministério Público para o procedimento penal por crime de ofensa à integridade física simples imputado ao pai da mesma. A mãe ... corporais. Por isso, nos casos de gravidade bagatelar em que a intervenção do direito penal se mostra exagerada no plano do senso comum, não há exclusão da ilicitude a coberto