429/22.3GBMFR.E2

Relator: MANUEL SOARES

causar dano significativo no núcleo fundamental dos bens jurídicos protegidos, devam ser consideradas atípicas. Preenche o tipo de crime de ofensa à integridade física a ação do pai desferir

• QUEIXA
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL LEGITIMIDADE
• PODER/DEVER DE CORREÇÃO
• CASTIGOS CORPORAIS
• ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE