TRE
371/19.5T9ODM.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
forças de segurança, no caso, da Guarda Nacional Republicana. XXI – Conquanto o crime de abuso de poder possa ser cometido por omissão, não se tratando de um crime de omissão ... tipo de crime que compreenda um certo resultado, em termos de poder funcionar a cláusula de equiparação da omissão à ação, nos termos previstos no artigo 10º