TRE
700/13.5GDLLE.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não basta o facto de a vítima ser cônjuge do agente para
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não basta o facto de a vítima ser cônjuge do agente para
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Do acórdão I - O Direito tem também uma função conformadora da sociedade