TRCcitado por 2
711/11.5JACBR.C1
Relator: LUÍS COIMBRA
No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de
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Relator: LUÍS COIMBRA
No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o