1917/23.0JABRG.G1

Relator: PAULA ALBUQUERQUE

I - Na previsão dos tipos de crime consagrados nos arts. 132º, nº

• CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO
• CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
• TIPICIDADE
• ESPECIAL CENSURABILIDADE