TRCsó sumário
214/23.5PAPBL.C2
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o
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Relator: SARA REIS MARQUES
1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Revela uma especial censurabilidade e é de integrar no crime de
Relator: ARTUR VARGUES
I - A natureza qualificada da ofensa à integridade física alicerça-se na