TRE
56/25.3GBCCH.E1
Relator: EDGAR VALENTE
Penal, dir-se-á ainda: Dada a “tutela complexa (património e propriedade)” do tipo, defende-se “o entendimento, que subscrevemos, de que “a alusão a espaços fechados engloba também
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Relator: EDGAR VALENTE
Penal, dir-se-á ainda: Dada a “tutela complexa (património e propriedade)” do tipo, defende-se “o entendimento, que subscrevemos, de que “a alusão a espaços fechados engloba também