TRE
56/25.3GBCCH.E1
Relator: EDGAR VALENTE
página 6513], sendo que a jurisprudência em sentido contrário (que afirma que o conceito ''espaço fechado'' tem de ser entendido com o restrito sentido de lugar fechado dependente
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Relator: EDGAR VALENTE
página 6513], sendo que a jurisprudência em sentido contrário (que afirma que o conceito ''espaço fechado'' tem de ser entendido com o restrito sentido de lugar fechado dependente