TRE
2546/05.5TBLLE.E1
Relator: FERNANDO BENTO
presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (a base da presunção) cuja prova incumbe à parte que a presunção favorece; provado esse facto, intervém a lei (no caso ... presunções legais) ou o julgador (no caso de presunções judiciais) a concluir dele a existência de um outro facto (presumido), servindo-se o julgador para esse fim, de regras deduzidas