000342

Relator: EMANUEL LEONARDO DIAS

Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada

• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• ACÇÃO POPULAR
• DEFESA DO CONSUMIDOR
• ESGOTOS
• TAXA DE UTILIZAÇÃO
• REGULAMENTO