TRC
398/11.5TBCLD.C3
Relator: LUÍS CRAVO
decisão sobre a legitimidade passiva no designado por “Despacho Saneador”, o esgotamento do poder jurisdicional do juiz, ex vi do art. 613º nos 1 e 3 do n.C.P.Civil, obstava
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Relator: LUÍS CRAVO
decisão sobre a legitimidade passiva no designado por “Despacho Saneador”, o esgotamento do poder jurisdicional do juiz, ex vi do art. 613º nos 1 e 3 do n.C.P.Civil, obstava
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I- A determinação do rendimento indisponível para efeitos do sustento minimamente digno