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1. TRC2012-02-15citado por 15

   72/07.7JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e

   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALORAÇÃO
2. TRE2013-10-15citado por 2só sumário

   15/10.0JAGRD.E2

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I – Revogada em sede de recurso a sentença proferida pelo tribunal de

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • DO PRINCÍPIO DA EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE