13 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
douto acórdão e no exame crítico da prova resultam quais as provas que o tribunal considerou para dar como provados os factos que permitiram a condenação do recorrente; 7ª - Essas ... alusão a outros meios de prova / obtenção de prova não seja rigorosa. Contudo, como acima vimos, o juízo sobre a prova dos factos em processo penal não visa a demonstração
Relator: PAULO GUERRA
objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras ... indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
destes casos, tais declarações não podem ser valoradas. 3. As diligências de reconstituição do facto em que foram simplesmente fotografados os actos materiais praticados pelos arguidos na reconstituição ... erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a quo dá como provados todos os factos relativos ao plano criminoso dos autos com fundamento indistinto no respectivo conhecimento pelo
Relator: ANA BACELAR
consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial ... além da ilicitude prevista no artigo 21.º, o que implica que dos factos provados terá de surgir um modo de organização da atividade delituosa ― quanto aos meios empregues
Relator: ANA BACELAR CRUZ
verificação da admissibilidade desse meio de obtenção de prova e o do controlo do seu conteúdo “convertível” em prova. E, no que concerne ao primeiro dos momentos referidos, impõe ... impõe-se considerar como não provados todos os factos referentes ao crime em causa, com a consequente absolvição dos arguidos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Podem ser valoradas em sede de 1.º interrogatório judicial, como meio de prova, dos indícios do crime e para efeitos de aplicação de medida coativa aos arguidos, as transcrições ... escutas apresentadas pelo Ministério Público e por este determinadas por relevarem para a prova dos factos, uma vez que as interceções e gravações foram devidamente autorizadas e controladas judicialmente
Relator: JOÃO AMARO
leitura do acórdão. V - O recurso em matéria de facto não é uma indiscriminada expedição destinada a reapreciar toda a prova, constituindo, isso sim, um “remédio” para suprir e corrigir
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento ... prova constante do artigo 127.º do CPP. 2 - A consideração do registo criminal do arguido para efeitos de condenação por reincidência não configura qualquer alteração substancial dos factos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
direito probatório acolhidas no nosso processo penal, quer em termos de aquisição da prova – uma vez que a lei processual penal não exclui a admissibilidade das declarações do coarguido contra ... tribunal acolha uma versão dos factos fundada nas mesmas, desde que o seu conteúdo seja analisado com respeito do princípio da livre apreciação da prova constante do artigo
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
artigo 187/1 do Código de Processo Penal, a prova obtida através das escutas telefónicas só poderá ser valorada para demonstração dos factos integradores dessa comparticipação, na hipótese de poder
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante prova obtida legalmente através de escutas telefónicas, não é passível
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição ... examinada em audiência. 3. As transcrições das escutas telefónicas - prova documental - podem mesmo surgir como único meio de prova a sustentar a convicção do tribunal. 4. A decisão condenatória pelo
Relator: TERESA COIMBRA
Não pode ser atendida a invocação em recurso de alegada inaudibilidade da prova produzida em 1ª instância, uma vez que o Ac.FJ 13/2014, publicado no DR nº 183/2014 ... processo penal. Se o tribunal a quo na sentença faz referência a um facto ocorrido já depois do julgamento e do qual teve conhecimento por força do exercício das funções