PGR-CC
Parecer n.º 92/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
logica corolario do direito a liberdade individual (artigo 26, n 4); 2 - So a necessidade social da administração da justiça penal justifica a compressão, nos termos da lei, do direito ... limitação do referido direito deva estar sempre presente o principio da menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros da necessidade, adequação, e da proporcionalidade entre as necessidades de administração