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1. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 92/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o

   • ESCUTA TELEFONICA
   • PROCESSO PENAL
   • PROVA
   • INQUERITO
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • SEGURANÇA INTERNA