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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 92/1991

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    atraves de escuta telefonica ou similar e susceptivel de afectar não so o estatuto processual do arguido ou do suspeito como tambem o direito individual a comunicação atraves da expressão ... coacção ou de intromissão na vida privada quando cometidos atraves de telefone; - revelar grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova (artigo 187, n 1, do Codigo

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 92/1991

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    comunicação telefónica ou similar interceptada que a entidade responsável pelas operações considere de interesse para a descoberta da verdade ou para a prova dos crimes previstos no artigo ... conteúdo da gravação, que áquela entidade se revelar destituído de interesse para a descoberta da verdade ou para a prova dos crimes referidos na conclusão anterior, deverá ser mencionado naquele