Parecer n.º 92/1991

Relator: SALVADOR DA COSTA

atraves de escuta telefonica ou similar e susceptivel de afectar não so o estatuto processual do arguido ou do suspeito como tambem o direito individual a comunicação atraves da expressão

• ESCUTA TELEFONICA
• PROCESSO PENAL
• PROVA
• INQUERITO
• PREVENÇÃO CRIMINAL
• SEGURANÇA INTERNA