25 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo ... silêncio. VIII – O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é o que ocorre quando a matéria de facto provada é exígua para a decisão
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
negócios projetados nas conversas que foram objeto das escutas. III – O objeto da prova tanto pode incidir sobre factos probandos, como sobre factos diversos do tema de prova ... ilação quanto a este. Daí que o tribunal se deva pronunciar sobre a prova quer dos factos essenciais, quer dos factos circunstanciais iu instrumentais. IV – A imprecisão da matéria
Relator: VASQUES OSÓRIO
não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados ... crime ou que possam servir de prova, quando existam indícios de que se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público
Relator: ORLANDO GONÇALVES
escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto é, um meio de investigação para demonstração do thema probandi; 2.- As gravações das escutas telefónicas, realizadas na sequência ... pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova documental a valorar pelo Tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito ... depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto tanto pode resultar de uma perceção imediata dos sentidos como
Relator: TERESA BALTAZAR
Código de Processo Penal." II - A imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como o meio que melhor garante que uma medida ... trate, pressupõe o acompanhamento da operação de intercepção telefónica. Só acompanhando a recolha de prova, através desse método em curso, poderá o juiz ir-se apercebendo dos problemas que possam
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
adequados ou suficientes para que se possa admitir o recurso a este meio de prova. Se atentarmos nos vários relatos de diligência externa que foram juntos aos autos não ... torne efectivamente como suficiente para lançarmos mão do meio de obtenção de prova que se ora requer. Não se pode olvidar que o direito à palavra e à confidencialidade
Relator: MIGUEZ GARCIA
artigo 32º, que — para além de outras — declara nulas as provas obtidas mediante abusiva intromissão nas telecomunicações, chega-se à existência de um regime relativo, não impeditivo, em absoluto ... conta própria, podendo, neste sentido falar-se da legalidade do método de formação das provas, já que, como observa Ferrajoli ( Luigi Ferrajoli. Derechoy razón. Teoria dei garantismo penal
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
leitura das transcrições nesse acto processual). II – Estamos perante uma situação de valoração de provas e não de proibições de prova (as provas em causa já foram valoradas para outros ... escreveu que “... não têm que ser lidos em audiência os documentos referentes a provas que devam ser aí examinadas, como sucede, v.g., com os relatórios de exames periciais que tiveram
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: MIGUEZ GARCIA
tráfego, quando realizadas no âmbito de práticas comerciais licitas, para o efeito de prova de uma transacção comercial nem de qualquer outra comunicação feita no âmbito de uma relação contratual ... diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. VII – A acentuar a reserva de jurisdição, o artigo 269°, n° 1, alínea
Relator: CACILDA SENA
Resultando da prova produzida que o ofendido accionou, no seu telemóvel, o sistema sonoro de “alta voz”, quando estava a receber ameaças, visando, por esse meio, a obtenção de prova ... causa legítima, mostrando-se proporcional e adequada a divulgação da conversação telefónica. Consequentemente, a prova testemunhal obtida desta forma constitui prova válida, idónea a basear-se nela a condenação
Relator: MARIA AUGUSTA
indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. II – O juiz, prescreve o n°3 do mesmo artigo, se considerar os elementos recolhidos, ou alguns ... deles, relevantes para a prova, ordena a sua transcrição em auto e fá-lo juntar ao processo, e ordena, no caso contrário, a sua destruição. III – Dos citados
Relator: ANA BACELAR CRUZ
decisão fica sendo intangível. II – Assim, a segunda sentença que consta dos autos não provém de pessoa investida de poder jurisdicional para a proferir. O que acarreta a sua inexistência ... idoneidade ou necessidade da medida para a descoberta da verdade ou para a prova; - a razão de ciência em que se baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação
Relator: BARRETO DO CARMO
interpretada no sentido de que da generalização da proibição de valoração de todas as provas inquinadas pelo veneno do método proibido terá de se excluir, tendo em conta a singularidade ... mitigando os efeitos do efeito à distância com os princípios gerais da aquisição das provas: - as provas que resultam da mera constatação da realidade emergente; - os factos conclusivos; - as provas
Relator: SOUSA BRITO
Nesta ordem de ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como uma garantia de que essa compressão se situe nos apertados
Relator: SOUSA BRITO
Nesta ordem de ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como uma garantia de que essa compressão se situe nos apertados
Relator: FERNANDO MONTERROSO
como se disse, não estão aqui em causa) e só depois, perante as provas que lhe são apresentadas, ele disporá dos elementos necessários para um efectivo exercício do direito ... indiciam os factos imputados", não se pode resumir à mera enumeração dos tipos de prova existentes. Sob pena de subversão dos fins visados com as alterações introduzidas pela Lei 48/2007
Relator: ISABEL SILVA
consentimento, efectivo ou presumido). • se a gravação é indispensável à prova de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, tráfico de estupefacientes, detenção de arma proibida
Relator: LUÍS COIMBRA
telefónicas obtidas no decurso de um inquérito, conquanto não possam valer como meio de prova no âmbito de outro, quando o suspeito neste não integra qualquer alvo e não detém ... inquérito, autorização para a realização de escutas, com vista à obtenção de meios de prova no apuramento de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo artigo