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1. TRE2017-10-26

   421/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Quando for invocada a escusa com fundamento no sigilo profissional, a autoridade

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ESCUSA
   • DIREITO À PROVA
   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
2. TRG2007-06-18

   853/07-1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – A questão que se coloca é a de saber se, no

   • PEDIDO
   • ESCUSA