2798/15.2BELSB

Relator: LUÍS BORGES FREITAS

São ordenadores os prazos previstos no artigo 39.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• INÍCIO E TERMO DA INSTRUÇÃO - PRAZOS ORDENADORES
• ESCRUTÍNIO SECRETO
• CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ESPECIAIS
• AGRESSÃO