TCASsó sumário
03008/07
Relator: António Coelho da Cunha
diligência instrutória cuja realização poderia retirar o carácter de ilicitude à conduta do arguido constitui nulidade susceptível de inquinar a validade da deliberação punitiva. IV- A aplicação da pena ... são ressarcíveis os danos não patrimoniais que, pela sua intensidade, mereçam a tutela do direito (art. 496º Cód. Civil). VII- Independentemente da sua natureza patrimonial ou não patrimoniais, a alegação