11943/03

Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

não é aplicável quando esteja em causa a apreciação de trabalhos científicos ou das capacidades técnicas dos candidatos para o preenchimento de determinada função

• CONCURSO PARA PROVIMENTO DE LUGAR DE ENFERMEIRO CHEFE
• ART. 24º Nº 2 DO CPA
• ESCRUTÍNIO SECRETO
• VÍCIO DE FORMA