Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCAS2008-01-31só sumário
03008/07
Relator: António Coelho da Cunha
diligência instrutória cuja realização poderia retirar o carácter de ilicitude à conduta do arguido constitui nulidade susceptível de inquinar a validade da deliberação punitiva. IV- A aplicação da pena
TCAS2006-11-09só sumário
05771/01
Relator: João Beato de Sousa
Como o objecto de apreciação em processo disciplinar é um comportamento do arguido e o Conselho de Administração do Hospital é um órgão colegial, estavam reunidas as condições que impunham

03008/07