TRCcitado por 2
7494/06.9TBLRA.C1
Relator: GREGÓRIO JESUS
artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II – Porém, no que se refere às relações civis, regulam os artºs 42º e 43º ... documentos a ela relativos, a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de quebra – em qualquer uma destas circunstâncias o comerciante é obrigado