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1. TRE2016-06-02

   907/14.8T8STR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O artigo 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do

   • ESCRITA COMERCIAL
   • EXAME
   • SEGREDO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
2. TRE2007-06-21

   882/07-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - Entre comerciantes, a prova decorrente da escrituração regular de um, só

   • ESCRITA COMERCIAL
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA