TCASsó sumário
2467/99
Relator: Cristina Santos
direito adjectivo civil, artº 265º nº 3 CPC, ambos regidos pelos princípios da aquisição processual e do inquisitório do tribunal em matéria de provas, o que interessa em ordem ... registos não devem apresentar-se desfalcados de suporte documental nem devem apresentar irregularidades. 6. Em caso de irregularidade, o erro ou omissão cometido em qualquer assento será ressalvado por meio