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Relator: Cristina Santos
direito adjectivo civil, artº 265º nº 3 CPC, ambos regidos pelos princípios da aquisição processual e do inquisitório do tribunal em matéria de provas, o que interessa em ordem ... logrado prova, carreada pelas partes ou ordenada oficiosamente pelo tribunal, a parte a quem interesse a aplicação da norma de que ele for pressuposto 3. Atenta a natureza objectiva
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do
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1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o
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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
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