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1. TRG2020-02-06

   1766/17.4T8VRL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o

   • PRINCÍPIO DE PROVA
   • ESCRITA COMERCIAL
2. TRC2013-03-12

   882/09.0TBPMS-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Porque qualquer uma das partes em litígio tem interesse ou responsabilidade

   • ESCRITA COMERCIAL
   • EXAME
   • SEGREDO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL