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1. TRC2013-03-12

   882/09.0TBPMS-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Porque qualquer uma das partes em litígio tem interesse ou responsabilidade

   • ESCRITA COMERCIAL
   • EXAME
   • SEGREDO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
2. TRE2009-07-09

   15/08.0TBSTR-B.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - O exame dos livros de escrituração comercial e documentos do comerciante

   • ESCRITA COMERCIAL
   • EXAME PERICIAL À ESCRITA COMERCIAL