TRG
7729/13.1TBBRG-C.G1
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Uma vez considerado pertinente para a descoberta da
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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Uma vez considerado pertinente para a descoberta da
Relator: ANTERO VEIGA
O artigo 44º do C. Com, relativo ao valor probatório dos assentos