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7494/06.9TBLRA.C1
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do
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Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do
Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: ANTERO VEIGA
O artigo 44º do C. Com, relativo ao valor probatório dos assentos