Parecer n.º 71/1999

Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

artigo 172.º do Código Penal apenas considera menor de 14 anos; d) No mesmo segmento, não será isenta de dúvidas a cobertura penal de toda a realidade prevista

• ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO
• CONVENÇÃO
• TRABALHO INFANTIL
• RATIFICAÇÃO
• ESCRAVATURA
• CRIANÇA