Parecer n.º 71/1999

Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

artigo 3.º do Convenção é proibido mas não se detecta sancionamento criminal que o cubra completamente; b) Considerada a pura materialidade da utilização, recrutamento e oferta de uma criança

• ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO
• CONVENÇÃO
• TRABALHO INFANTIL
• RATIFICAÇÃO
• ESCRAVATURA
• CRIANÇA