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1. TRE2019-10-22

   28/15.6PBPTM.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - Para avaliar, em concreto, qual a natureza da pena a aplicar

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • DANO QUALIFICADO
   • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
2. TRE2015-09-08

   28/10.2GFBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Numa situação em que o tribunal de julgamento formou a sua

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS