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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
respectivos componentes (não só porquanto parte deles utilizados nos factos, mas também pelo risco que apresentam de poderem ser usados no cometimento de novos factos ilícitos), sobrestar na decisão quanto
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Se em audiência de julgamento o arguido confessa integral e sem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Prevendo os crimes a aplicação em alternativa de uma pena de
Relator: CACILDA SENA
I - A escolha da pena segundo o artigo 700 do Código Penal
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - Por força do disposto no artigo 32º, nº 2, da Constituição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. Na sequência de ligeiro embate noutro veículo, veio o condutor a
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - As considerações genéricas relativas à sinistralidade rodoviária invocadas pelo tribunal a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O procedimento judicial para escolha da espécie de pena, tanto na
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Assumida fundamentadamente a necessidade do efetivo cumprimento duma pena de prisão, a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Uma vez que a aplicação da pena acessória integra o dispositivo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Não é possível, dizer, em abstracto, de entre os regimes de
Relator: PAULO AMARAL
I- O despedimento disciplinar deve ser a última escolha do leque de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.A lei não impõe um afastamento discriminado e específico de todas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.As finalidades de punição reconduzem-se, nos termos do artigo 40.º
Relator: RICARDO SILVA
I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na