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1. TRC2010-04-28citado por 3

   552/09.0TAGRD.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. Se em audiência de julgamento o arguido confessa integral e sem

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • CONFISSÃO
   • ESCOLHA DA PENA
2. TRC2018-02-28citado por 1

   74/15.0IDVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador

   • ESCOLHA DA PENA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • RESPONSABILIDADE
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO