TRE
1172/06-1
Relator: ALBERTO BORGES
1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no
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Relator: ALBERTO BORGES
1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada a relação de causalidade adequada entre os comportamentos levados a cabo pelo recorrente ... factos, mas também pelo risco que apresentam de poderem ser usados no cometimento de novos factos ilícitos), sobrestar na decisão quanto aos computadores e discos rígidos igualmente apreendidos, consoante
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é o que ocorre quando a matéria de facto provada é exígua para a decisão de direito, porque ... motivação da matéria de facto ou entre esta e a decisão de facto. X – O erro notório na apreciação da prova constitui um desacerto sobre facto ostensivo, comummente aceite
Relator: VASQUES OSÓRIO
correspondente comprovação da culpa (Costa Andrade, Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, 1988, pág. 353). VII - A pena acessória de proibição de conduzir veículos ... motor, imposta ao arguido na sentença recorrida teve por objecto o mesmo facto que constituiu o objecto da injunção que lhe foi imposta na anteriormente determinada suspensão provisória do processo
Relator: FERNANDO CHAVES
regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências ... anos ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime [a Lei n.º 57/98, foi, entretanto, revogada pela
Relator: OLIVEIRA MENDES
sede de julgamento, que existe fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie, o que resulta da circunstância de a mesma padecer de alcoolismo crónico ... segurança de cassação da licença de condução e de interdição de concessão de nova licença de condução de veículos motorizados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida. V - Há um critério ou cláusula geral para a substituição da pena ... prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: ORLANDO GONÇALVES
económicas da arguida e que a pena tem de representar uma censura suficiente do facto e , simultaneamente , uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada ... antecedentes criminais e tendo ficado assente nos factos provados que a arguida CZ não tem critica nem arrependimento em face aos factos em causa, o Tribunal da Relação não pode
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
responsabilizando suficientemente estes últimos, se possa esperar que os mesmos não venham a adotar novas condutas desviantes (função de prevenção especial defensiva ou negativa). II. Na proteção dos bens jurídicos ... sinistralidade rodoviária, e todas em pena de multa que, face à prática dos factos destes autos, se verifica não terem servido de suficiente advertência ao arguido para que não voltasse