438/07.2PBVCT.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Prevendo os crimes a aplicação em alternativa de uma pena de
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Os específicos contornos da actuação do agente no cometimento dos crimes
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O incidente de falsidade, tal como configurado no processo civil, não
Relator: PAULO AMARAL
I- O despedimento disciplinar deve ser a última escolha do leque de
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I - A omissão da gravação, ou qualquer deficiência relevante da mesma, configuram
Relator: RICARDO SILVA
I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na
Relator: RICARDO SILVA
I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na
Relator: ALBERTO BORGES
1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Para consumação do crime previsto no artigo 152º do Código Penal
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode