PGR-CC
Parecer n.º 19/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
referindo-se a sanções, as medidas consignadas nas respetivas normas constituem medidas de polícia administrativa. 7.ª — Todas elas dispensam o apuramento de responsabilidade pessoal. São adotadas apenas em ordem ... modos, condições ou reservas apostos ao ato administrativo, nos termos do artigo 149.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo. 10.ª — E porque a advertência, designada como