Parecer n.º 19/2019

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

esfera de proteção da livre iniciativa económica e cooperativa, cujas limitações encontram esteio constitucional alargado aos termos da lei e ao interesse geral (cf. artigo

• ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS
• ENSINO PROFISSIONAL
• ENSINO PARTICULAR
• AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
• COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA
• ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO