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1. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 160/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá

   • PESSOA COLECTIVA
   • CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
2. PGR-CC2006-09-14

   Parecer n.º 23/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do

   • DOCENTE
   • ESCOLA PROFISSIONAL
   • ENSINO PARTICULAR
   • ENSINO PÚBLICO
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES