PGR-CC
Parecer n.º 23/2006
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, os docentes das escolas profissionais privadas que tenham iniciado funções antes de 31 de Dezembro de 2005, encontram-se abrangidos pelo ... pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril); 3.ª – O pessoal docente das escolas profissionais (privadas e públicas) que inicie funções a partir