PGR-CC
Parecer n.º 160/2004
Relator: PAULO SÁ
outras pessoas colectivas públicas podem criar pessoas colectivas de direito público ou pessoas colectivas de direito privado O respectivo regime jurídico é o que resultar da sua natureza e espécie ... Novembro, e legislação complementar e dele resulta que apenas as pessoas colectivas de direito privado são susceptíveis de beneficiar do citado estatuto; 4.ª As escolas profissionais, criadas ao abrigo