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1. TCAN2012-01-20só sumário

   01181/04.0BEPRT

   Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

   Não assiste à recorrente o direito à manutenção da percepção do suplemento

   • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
   • ESCOLA
   • CARGO DIRECÇÃO EXECUTIVA
2. TRG2023-06-01

   3527/16.0T8BCL-G.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Qualquer intervenção judicial no âmbito de um processo de promoção e

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • INTERESSE DA CRIANÇA
   • PERIGO
   • ESCOLA
   • ASSIDUIDADE