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1. TC-CONF1987-12-10só sumário

   000194

   Relator: CRUZ RODRIGUES

   I - São actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio

   • ACTO DE GESTÃO PUBLICA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS
   • CAMARA MUNICIPAL
   • ESCOLA
   • OBRA DE BENEFICIAÇÃO
   • DEMOLIÇÃO
2. TRG2023-06-01

   3527/16.0T8BCL-G.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Qualquer intervenção judicial no âmbito de um processo de promoção e

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • INTERESSE DA CRIANÇA
   • PERIGO
   • ESCOLA
   • ASSIDUIDADE